Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Retifica o Decreto-Lei n.º 155-A/2026 , de 31 de julho, que estabelece o regime de circulação na Via de Cintura Interna do Porto e a isenção de pagamento das taxas de portagem na Circular Regional Exterior do Porto.
Nomeia o presidente da Comissão de Acompanhamento dos Investimentos na Defesa.
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.
Retifica a Portaria n.º 295/2026/1 , de 13 de julho, que adapta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho à carreira diplomática, no que se refere aos subsistemas SIADAP 2 e 3.
Ratifica o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
Aprova o Acordo Relativo ao Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em Bruxelas, em 15 de novembro de 2021.
Procede à sétima alteração à Portaria n.º 54-F/2023 , de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Ratifica o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Kiev, em 12 de outubro de 2021.
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Carla Manuela Lourenço Saragoça como Embaixadora de Portugal não residente na República de Nauru.
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2023/959 , estabelecendo um novo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão aplicável aos setores dos edifícios, do transporte rodoviário e outros setores.
Décima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Neves Pocinho como Embaixador de Portugal não residente na República do Burundi.
Cria a Academia de Desenvolvimento Juvenil, aprova o respetivo Regulamento e revoga a Portaria n.º 382/2017 , de 20 de dezembro.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Abecasis de Andrada da Costa Pereira como Embaixador de Portugal não residente no Belize.