Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/89/M

Diário da República n.º 39/1989, Série I de 1989-02-16

1989-02-16 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 39/1989, Série I de 1989-02-16 · Diário da República

Permite a fixação de residência de funcionários e agentes da administração regional autónoma e dos institutos públicos em localidade diversa daquela onde exercem funções