Diário da República

Lei n.º 75/97

Diário da República n.º 164/1997, Série I-A de 1997-07-18

1997-07-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 164/1997, Série I-A de 1997-07-18 · Diário da República

Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade