Diário da República

Aviso n.º 211/98

Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02

1998-11-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 253/1998, Série I-A de 1998-11-02 · Diário da República

Torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos transmitiu uma notificação segundo a qual a Convenção Relativa à Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia a 5 de Outubro de 1961, permanece em vigor entre os Estados Contratantes e a República da Croácia a partir de 5 de Outubro de 1991