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Processo C-648/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. PI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Westminster Magistrates’ Court...

2021-03-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0648

Processo C-648/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de março de 2021. PI. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Westminster Magistrates’ Court. Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.o, n.