Legislação
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Regulamento (UE) 2026/2446 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, que altera o Regulamento (UE) 2023/2720 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para certos produtos da pesca no período de 2024-2026 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2026/2374 do Conselho, de 26 de outubro de 2026, que altera o Regulamento (CE) n.° 1183/2005 do Conselho que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo
Regulamento de Execução (UE) 2026/2346 da Comissão, de 23 de outubro de 2026, que sujeita a registo as importações de silício originário da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) 2026/2345 da Comissão, de 23 de outubro de 2026, que sujeita a registo as importações de determinados policloretos de vinilo (PVC) originários da República Popular da China, da República da Coreia, do México e de Taiwan, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Regulamento de Execução (UE) 2026/2348 da Comissão, de 23 de outubro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas éster metílico do ácido 2,5-diclorobenzoico, acequinocil, ácido acético, fosforeto de alumínio, amidossulfurão, buprofezina, carboneto de cálcio, emamectina, etileno, ácidos gordos C7 a C20, fenoxaprope-P, flonicamide (IKI-220), halossulfurão-metilo, sulfato de ferro, fosforeto de magnésio, metamitrão, óleo de laranja, quinmeraque, tiossulfato de prata e sódio, sulcotriona, tembotriona, Trichoderma asperellum estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride estirpe T-11, Trichoderma gamsii estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908 e fosforeto de zinco
Processo C-367/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2026. República Helénica contra Comissão Europeia. Processo C-367/25 P.
Processo C-348/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2026. PGI Spain, SL e o. contra Comissão Europeia. Processo C-348/25 P.
Processo C-117/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de outubro de 2026. Canal Sea Services SRL e o. contra Ministerul Transporturilor, Infrastructurii și Comunicațiilor e Compania Națională « Administrația Porturilor Maritime » SA.
Processo C-873/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2026. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.° 650/2012 — Artigo 68.
Processo C-660/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de outubro de 2026. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2013/48/UE — Direito de acesso a um advogado em processo penal — Artigo 3.°, n.° 3, alínea b) — Direito do suspeito e do acusado à presença do seu advogado e à participação efetiva deste no interrogatório — Conceitos de “presença” e de “participação efetiva” — Artigo 3.
Processo C-840/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de outubro de 2026. Verwertungsgesellschaft Wort (VG Wort) contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2014/26/UE — Sociedade de gestão coletiva — Artigo 3.°, alínea h) — Receitas de direitos, incluindo compensação por cópia privada e remuneração pelo comodato público — Artigo 11.°, n.
Processo C-187/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de outubro de 2026. „EVN Bulgaria Renewables“ EOOD contra Direktor na Teritorialna direktsia Plovdiv na Natsionalnata agentsia za prihodite. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2022/1854 — Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia — Artigo 6.°, n.° 1 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea a), e n.
Processo C-431/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de outubro de 2026. Agrárminiszter contra UZ. Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regulamento Delegado (UE) n.° 639/2014 — Artigo 53.°, n.os 1 e 4 — Pedido de apoio associado relacionado com a produção para a manutenção de vacas em aleitamento — Condições de concessão da ajuda — Sistema integrado de gestão e de controlo — Regulamento Delegado (UE) n.° 640/2014 — Artigo 2.°, n.
Processo C-33/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de outubro de 2026. T V.O.F. contra Stichting Bloembollenkeuringsdienst. Reenvio prejudicial — Agricultura — Plantas vivas e produtos de floricultura — Diretiva 98/56/CE — Comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais — Artigo 2.°, ponto 3 — Conceitos de “comercialização” e de “manutenção à disposição ou em stock” — Exclusão da plantação e do cultivo — Artigo 3.°, n.
Processo C-813/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2026. Smartflats SA contra Région de Bruxelles-Capitale. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles.