Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-510/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2026. T.Z. e D.Z. contra Bank S.A. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 6.°, n.° 1, e artigo 7.°, n.
Processo C-773/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2026. European Crop Care Association (ECCA) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Produtos fitofarmacêuticos — Substâncias ativas — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Artigo 4.° — Critérios de aprovação de substâncias ativas — Regulamento de Execução (UE) 2020/17 — Não renovação da aprovação da substância ativa “clorpirifos‑metilo” — Admissibilidade — Artigo 56.
Processo C-507/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2026. YS contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Artigo 16.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2022 da Comissão, de 10 de setembro de 2026, que sujeita a registo as importações de malha soldada de aço originária da República Popular da China e da Turquia, a fim de permitir a cobrança de direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Regulamento de Execução (UE) 2026/2023 da Comissão, de 10 de setembro de 2026, que sujeita a registo as importações de estantes de aço aparafusadas e não aparafusadas originárias da República Popular da China, a fim de permitir a cobrança dos direitos anti-dumping sobre as importações sujeitas a registo
Processo C-809/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de setembro de 2026. Trenitalia SpA contra Regione Liguria. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros — Artigo 4.°, n.° 1, alínea b) — Conteúdo obrigatório dos contratos de serviço público — Compensação de serviço público — Método de cálculo — Artigo 6.°, n.
Processo C-655/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de setembro de 2026. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Artigo 2.
Processo C-11/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de setembro de 2026. Jelgavas valstspilsētas pašvaldība contra Konkurences padome. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Abuso de posição dominante — Conceito de “atividade económica” — Decisões que integram o exercício de prerrogativas de poder público — Adjudicação, por um município, do direito de prestar o serviço de gestão de resíduos urbano — Prestador de serviços parcialmente pertencente ao município. Processo C-11/25.
Processo C-669/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2026. Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. contra Vodafone GmbH. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Setor das telecomunicações — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Contrato de serviço de comunicações eletrónicas — Poder de alteração unilateral do fornecedor — Artigo 105.°, n.
Processo C-406/25 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de setembro de 2026. Skatteministeriet contra FF Skagen A/S. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições 0302 e 0511 — Conceito de «peixes [. ] impróprios para alimentação humana, seja pela sua natureza, seja pelo seu estado de apresentação» — Alcance — Peixes e aparas de peixes. Processo C-406/25.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2027 da Comissão, de 10 de setembro de 2026, relativo à autorização de quelato de molibdénio-EDTA como aditivo em alimentos para abelhas-melíferas (detentor da autorização: Oligofeed SAS)
Regulamento de Execução (UE) 2026/2024 da Comissão, de 10 de setembro de 2026, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/2750 no que diz respeito a alterações administrativas e menores à autorização da União para a família de produtos biocidas LANXESS CMIT/MIT biocidal product family
Regulamento de Execução (UE) 2026/2028 da Comissão, de 10 de setembro de 2026, que concede uma autorização da União para o produto biocida único ELOCLEAR em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-565/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2026. P-GmbH & Co. KG contra Finanzamt Q. Reenvio prejudicial — Sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Regimes especiais — Artigo 26.
Regulamento de Execução (UE) 2026/2025 da Comissão, de 10 de setembro de 2026, que renova a aprovação da substância ativa mecoprope-P como candidata para substituição, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão