Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 216/99

Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09

1999-11-09 · Presidência da República · Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos Verificados entre Estados e Nacionais de Outros Estados, de 18 de Março de 1965