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Processo C-245/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. «Lukoil Bulgaria» EOOD e «Lukoil Neftohim Burgas» AD contra Komisia za zashtita na konkurentsiata...

2025-12-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0245

Processo C-245/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2025. «Lukoil Bulgaria» EOOD e «Lukoil Neftohim Burgas» AD contra Komisia za zashtita na konkurentsiata. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-oblast. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.