Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-712/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. EN.SA. Srl contra Agenzia delle Entrate – Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso...

2019-05-08 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0712

Processo C-712/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de maio de 2019. EN.SA. Srl contra Agenzia delle Entrate – Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso . Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia.

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