Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/99

Diário da República n.º 220/1999, Série I-B de 1999-09-20

1999-09-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 220/1999, Série I-B de 1999-09-20 · Diário da República

Autoriza a transferência de uma parcela dominial sob jurisdição da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., para o município de Vila Franca de Xira, tendo em vista a recuperação urbanística do Bairro dos Avieiros