Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 1/2014
Diário da República n.º 28/2014, de 10 de fevereiro de 2014
Estabelece a missão, as atribuições, a organização e o funcionamento da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial
Fonte: Diário da República · Abrir original