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Processo C-103/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2024. Trasta Komercbanka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181...
Processo C-103/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de junho de 2024. Trasta Komercbanka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes — Falta de representante independente — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-103/23 P.
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