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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação fixa rodoferroviária do estreito de Fehmarn — Auxílios individuais — Auxílios notificados e declarados compatíveis com o mercado interno — Realização de um projeto de interesse europeu comum importante — Decisão de não levantar objeções — Monopólio — Distorção da concorrência e afetação das trocas comerciais. Processos apensos C-174/19 P e C-175/19 P.
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