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Processo C-76/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021. «BalevBio» EOOD contra Teritorialna direktsia Severna morska, Agentsia «Mitnitsi»...
Processo C-76/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021. «BalevBio» EOOD contra Teritorialna direktsia Severna morska, Agentsia «Mitnitsi». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Mercadorias compostas por matérias diferentes — Fibras vegetais — Resina melamínica — Posições 3924 e 4419 — Mercadorias descritas como “chávenas de bambu”. Processo C-76/20.
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