Diário da República

Decreto-Lei n.º 77/2005

Diário da República n.º 72/2005, Série I-A de 2005-04-13

2005-04-13 · Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança · Diário da República n.º 72/2005, Série I-A de 2005-04-13 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente