Diário da República
Decreto-Lei n.º 253/2002
Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22
Altera o Decreto-Lei n.º 53/94 , de 24 de Fevereiro, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Fonte: Diário da República · Abrir original