Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 36/2006

Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06

2006-04-06 · Presidência da República · Diário da República n.º 69/2006, Série I-A de 2006-04-06 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Território Dependente da Coroa Britânica de Jersey, por troca de cartas, respectivamente de 22 de Junho e de 19 de Novembro de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respectiva Aplicação Provisória, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2006, em 26 de Janeiro de 2006