Diário da República

Decreto-Lei n.º 460/99

Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05

1999-11-05 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 258/1999, Série I-A de 1999-11-05 · Diário da República

Cria a creche-jardim-de-infância do Ministério da Justiça e altera o Decreto-Lei n.º 235-B/83 , de 1 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça