Diário da República

Despacho Normativo n.º 7/2003

Diário da República n.º 48/2003, Série I-B de 2003-02-26

2003-02-26 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 48/2003, Série I-B de 2003-02-26 · Diário da República

Determina que, em derrogação ao disposto no n.º 5 do Despacho Normativo n.º 64/99, de 4 de Novembro, não seja exigível aos produtores de culturas arvenses, para beneficiarem do regime de apoio instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1251/99 , do Conselho, que se verifiquem certos condicionalismos