Diário da República
Aviso n.º 259/2006
Diário da República n.º 26/2006, Série I-A de 2006-02-06
Torna público ter a Commonwealth das Baamas depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 17 de Janeiro de 2003, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original