Diário da República

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Diário da República n.º 147/1987, Série I de 1987-06-30

1987-06-30 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos · Diário da República n.º 147/1987, Série I de 1987-06-30 · Diário da República

Torna público ter o Governo de Malta reconhecido a competência da Comissão Europeia para os Direitos do Homem para receber queixas de cidadãos, assim como ter reconhecido a jurisdição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem