Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2008

Diário da República n.º 195/2008, Série I de 2008-10-08

2008-10-08 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 195/2008, Série I de 2008-10-08 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/45/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, que estabelece as regras relativas às quantidades nominais aplicáveis a produtos pré-embalados, estabelecendo gamas obrigatórias para vinhos e bebidas espirituosas