Diário da República

Lei n.º 91/2017

Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22

2017-08-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22 · Diário da República

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária