Diário da República

Aviso n.º 187/2007

Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007

2007-04-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 72/2007, de 12 de abril de 2007 · Diário da República

Torna público ter a República da Letónia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 3 de Agosto de 2004, uma comunicação à Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Abril de 1967, designando uma autoridade competente