Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2017

Diário da República n.º 14/2017, de 19 de janeiro de 2017

2017-01-19 · Planeamento e das Infraestruturas · Diário da República n.º 14/2017, de 19 de janeiro de 2017 · Diário da República

Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor