Diário da República

Lei n.º 40/98

Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04

1998-08-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 178/1998, Série I-A de 1998-08-04 · Diário da República

Integra os trabalhadores da ex-Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais no Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e aplica aos trabalhadores o regime jurídico da Administração Pública