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Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2013. Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de abril de 2013. Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) contra Comissão Europeia. - FSE — Ação de formação — Redução da contribuição financeira inicialmente concedida — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Prescrição — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Prazo razoável — Dever de fundamentação. Processo T‑53/11.
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