Diário da República

Decreto-Lei n.º 118/2025

Diário da República n.º 220/2025, de 13 de novembro de 2025

2025-11-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 220/2025, de 13 de novembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 29/2024 , de 5 de abril, que assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2017/745 , relativo aos dispositivos médicos.