Diário da República

Declaração de Retificação n.º 3-A/2015

Suplemento do Diário da República n.º 11/2015

2015-01-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 11/2015 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 9/2015 , de 15 de janeiro, do Ministério da Economia, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 10, 1.ª série, de 15 de janeiro de 2015