Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/94

Diário da República n.º 220/1994, Série I-B de 1994-09-22

1994-09-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 220/1994, Série I-B de 1994-09-22 · Diário da República

Declara a utilidade pública de uso privativo de uma parcela de terreno do domínio público afecta à jurisdição da Junta Autónoma do Porto de Aveiro