Decreto Regulamentar n.º 38/97

Diário da República n.º 222/1997, de 25 de setembro de 1997

1997-09-25 Ministério da Economia Diário da República n.º 222/1997, de 25 de setembro de 1997 Diário da República

Regula os estabelecimentos de restauração e de bebidas

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