Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2009

Diário da República n.º 38/2009, Série I de 2009-02-24

2009-02-24 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 38/2009, Série I de 2009-02-24 · Diário da República

Prorroga, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 232/2006 , de 29 de Novembro, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar a execução da intervenção do Programa Polis, relativas à zona de intervenção de Viseu