Diário da República

Decreto-Lei n.º 308/2003

Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10

2003-12-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 284/2003, Série I-A de 2003-12-10 · Diário da República

Regulamenta a Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, no que respeita ao regime jurídico da Comissão da Liberdade Religiosa