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° CE – Fixação dos preços – Prova da infração – Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 – Igualdade de tratamento – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Dever de fundamentação – Circunstâncias atenuantes – Participação...

2014-12-12 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62008TJ0558

° CE – Fixação dos preços – Prova da infração – Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 – Igualdade de tratamento – Circunstâncias agravantes – Reincidência – Dever de fundamentação – Circunstâncias atenuantes – Participação substancialmente reduzida – Infração cometida por negligência – Direitos de defesa – Plena jurisdição. Processo T‑558/08.