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Processo C-680/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de abril de 2019. HJ contra II. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 5. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n...

2019-04-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CO0680

Processo C-680/18 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de abril de 2019. HJ contra II. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 5. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Lei aplicável às obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.