Diário da República

Decreto-Lei n.º 105/2003

Diário da República n.º 125/2003, de 30 de maio de 2003

2003-05-30 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 125/2003, de 30 de maio de 2003 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/16/CE , de 10 de Abril de 2000, e 2002/2/CE , de 28 de Janeiro de 2002, relativas à comercialização de alimentos compostos para animais