Diário da República

Aviso n.º 361/2007

Diário da República n.º 108/2007, de 5 de junho de 2007

2007-06-05 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 108/2007, de 5 de junho de 2007 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, pela nota n.º 5380, de 18 de Abril de 2007, ter a República da Bulgária formulado a declaração relativamente à Convenção, estabelecida com base no n.º 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Luta contra a Corrupção em Que Estejam Implicados Funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 26 de Maio de 1997