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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019. Banco Central Europeu (BCE) e o. contra Trasta Komercbanka AS e o...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de novembro de 2019. Banco Central Europeu (BCE) e o. contra Trasta Komercbanka AS e o. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade ‐ Representação de uma parte perante o Tribunal de Justiça — Mandato outorgado a um advogado — Revogação do mandato pelo liquidatário da sociedade recorrente — Prosseguimento da instância pelo conselho de administração da sociedade recorrente — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um recurso efetivo ‐ Regulamento (UE) n.
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