Diário da República

Portaria n.º 46/2022

Diário da República n.º 14/2022, de 20 de janeiro de 2022

2022-01-20 · Administração Interna e Justiça · Diário da República n.º 14/2022, de 20 de janeiro de 2022 · Diário da República

Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais ou o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária no âmbito de processos judiciais