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Processo C-28/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2022. TM contra EJ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2022-01-31 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0028

Processo C-28/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2022. TM contra EJ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Łodzi. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.