Diário da República

Decreto-Lei n.º 44/2008

Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11

2008-03-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 50/2008, Série I de 2008-03-11 · Diário da República

Sexta alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006 , de 19 de Janeiro, 16/2006 , de 26 de Janeiro, 135/2006 , de 26 de Julho, 201/2006 , de 27 de Outubro, e 240/2007 , de 21 de Junho