Diário da República

Portaria n.º 8/2025/1

Diário da República n.º 6/2025, de 9 de janeiro de 2025

2025-01-09 · Finanças e Justiça · Diário da República n.º 6/2025, de 9 de janeiro de 2025 · Diário da República

Aprova o modelo das fichas de avaliação e as normas necessárias à aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 3/2014 , de 9 de janeiro, na sua redação atual.