Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026

Suplemento do Diário da República n.º 63/2026

2026-03-31 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 63/2026 Diário da República

Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030.

Fonte: Diário da República · Abrir original