Diário da República

Aviso n.º 77/2008

Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15

2008-05-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 94/2008, Série I de 2008-05-15 · Diário da República

Torna público ter a República Portuguesa, por notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a 28 de Fevereiro de 2008, modificado a sua autoridade central para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980, nos termos do artigo 45.º da mesma