Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/93

Diário da República n.º 38/1993, Série I-B de 1993-02-15

1993-02-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 38/1993, Série I-B de 1993-02-15 · Diário da República

Declara em reestruturação em certas regiões o sector têxtil e de vestuário correspondente à Classificação das Actividades Económicas (CAE) 321 e 322, para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 289/92, de 26 de Dezembro