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Processo C-101/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Processo C-101/23 P.

2025-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0101

Processo C-101/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de agosto de 2025. PNB Banka AS contra Banco Central Europeu (BCE). Processo C-101/23 P.