Diário da República

Decreto-Lei n.º 260/77

Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977

1977-06-21 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 141/1977, de 21 de junho de 1977 · Diário da República

Determina que as operações de extracção, transporte e comercialização da cortiça amadia e secundeira dos montados de sobro dos prédios nacionalizados, expropriados ou expropriáveis ao abrigo da Lei da Reforma Agrária fiquem submetidas a contrôle estadual