Diário da República

Lei n.º 61/2011

Diário da República n.º 234/2011, de 7 de dezembro de 2011

2011-12-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 234/2011, de 7 de dezembro de 2011 · Diário da República

Procede à sétima alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto