Diário da República

Aviso n.º 61/2002

Diário da República n.º 150/2002, Série I-A de 2002-07-02

2002-07-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 150/2002, Série I-A de 2002-07-02 · Diário da República

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 30 de Maio de 2002, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteira, aberta à assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998