Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/M

Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006

2006-08-24 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 163/2006, de 24 de agosto de 2006 · Diário da República

Adapta o Decreto-Lei n.º 85/2006, de 23 de Maio, que aplica o projecto «Documento único automóvel», à Região Autónoma da Madeira